Solicitor-General~AGU~shows that the Xingu Indigenous Park lands are the exclusive and permanent possession of the Indians

Solicitor-General shows that the Xingu Indigenous Park lands are the exclusive and permanent possession of the Indians

~~~

~~~Xingu Indigenous Park~~~

Date of publication: 2/20/2013

The Solicitor-General of the Union (AGU) proved that the lands of the Xingu Indigenous Park, located in the northeastern region of the State of Mato Grosso, were always occupied by Indians. With this, justice denied the claim of a supposed owner by indirect expropriation of their lands in the region.

The company Conor Agropecuária Ltda. claimed that their lands were granted by the State of Mato Grosso and only after that acquisition, were affected by the creation of the Indian reservation, which would give it the right to compensation of the value of the land bare and floristic coverage, plus compensatory interest and arrears paid by the Union.
In defense of the Union and of the National Indian Foundation (Funai), the lawyers and prosecutors argued that the area of the Xingu Indigenous Park, as forensic anthropological report describes, it has always been occupied permanently and traditionally by Indians, whose ownership was declared through Decree No. 51,084/61.
In addition, the AGU said the claim for compensation of the lands would be incabível, since the Federal Constitution declares itself extinct and null the acts which have as their object the domain and ownership of the lands traditionally occupied by indigenous peoples, without any right to compensation, except for improvements derived from occupation in good faith. However, in this case, there were no changes and undue occupation was probably the fault of third parties, in case the State of Mato Grosso.
The Attorney General also pointed out that if it was proven that the lands are held by Indians, any claim of ownership on them cannot be upheld, the same occurring with the claim for something that has never been the property of the author.
The 3rd Judicial Section stick of Mato Grosso was the arguments of AGU and rejected the company’s claim. The decision pointed out that even though there were improvements, the compensation should not be attributed to Funai, or Union.
Acted in action the Federal Public Prosecutor’s Office in Mato Grosso, the Federal Public Prosecutor’s Office Specialized next to Funai, units of the Federal Attorney General’s Office (PGF) and the Union’s Attorney in Mato Grosso, the Attorney General’s unit of the Union (PGU). The PGF and PGU are organs of AGU.
REF.: common stock no. 597-82.2011.4.01.3600-3rd Judicial Section stick/MT.
Leane Ribeiro
~

~~~Xingu Indigenous Park~~~

Advocacia-Geral comprova que terras do Parque Indígena do Xingu são de posse exclusiva e permanente dos índios

Data da publicação: 20/02/2013
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou que as terras do Parque Indígena do Xingu, localizado na região nordeste do Estado do Mato Grosso, sempre foram ocupadas por índios. Com isso, a Justiça negou o pedido de indenização de um suposto proprietário pela desapropriação indireta de suas terras na região.
A empresa Conor Agropecuária Ltda. alegava que suas terras foram concedidas pelo Estado de Mato Grosso e que, somente depois dessa aquisição, acabaram sendo atingidas pela criação da Reserva Indígena, o que lhe daria direito à indenização do valor da terra nua e cobertura florística, acrescidos de juros compensatórios e moratórios pagos pela União.
Em defesa da União e da Fundação Nacional do Índio (Funai), os advogados e procuradores defenderam que a área do Parque Indígena do Xingu, conforme descreve laudo pericial antropológico, sempre foi ocupada permanentemente e tradicionalmente por índios, cuja posse foi declarada através do Decreto nº 51.084/61.
Além disso, a AGU destacou que a pretensão de indenização das terras seria incabível, uma vez que a própria Constituição Federal declara nulos e extintos os atos que tenham por objeto o domínio e a posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, sem qualquer direito de indenização, salvo em relação às benfeitorias derivadas de ocupação de boa-fé. Porém, nesse caso, não houve alterações e a ocupação indevida se deu provavelmente por culpa de terceiros, no caso o Estado do Mato Grosso.
A Advocacia-Geral destacou também que, se foi comprovada que as terras são de posse dos índios, qualquer pretensão de propriedade sobre elas não pode ser acolhida, ocorrendo o mesmo com o pedido de indenização por algo que nunca foi de propriedade do autor. A 3ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso acolheu os argumentos da AGU e rejeitou o pedido da empresa. A decisão destacou que ainda que houvessem benfeitorias, a indenização não deveria ser atribuída à Funai ou União. Atuaram na ação a Procuradoria Federal no Mato Grosso, a Procuradoria Federal Especializada junto à Funai, unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e a Procuradoria da União no Mato Grosso, unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU). A PGF e a PGU são órgãos da AGU.
Ref.: Ação Ordinária nº 597-82.2011.4.01.3600 – 3ª Vara da Seção Judiciária/MT.
Leane Ribeiro

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s

%d bloggers like this: