INDIGENOUS RIGHTS IN THE CONSTITUTION OF THE FEDERAL REPUBLIC Of BRAZIL of 1988

INDIGENOUS RIGHTS IN THE CONSTITUTION OF THE FEDERAL REPUBLIC Of BRAZIL of 1988
Constitutional references to indigenous rights are as follows: TITLE III-“OF THE ORGANIZATION OF THE STATE” CHAPTER II-OF THE UNION Article 20 – Are goods of the Union: XI – the lands traditionally occupied by the Indians Article 22 – it is incumbent upon the Union to legislate on privately: XIII – indigenous populations; TITLE IV-“OF THE ORGANIZATION OF POWERS” CHAPTER I – OF THE LEGISLATURE SECTION II-OF THE POWERS OF THE NATIONAL CONGRESS Article 49 – is the exclusive competence of the National Congress: XVI-authorize, in indigenous lands, the exploitation and utilization of water resources and the research and exploitation of mineral wealth; CHAPTER III-THE JUDICIARY SECTION IV-OF THE REGIONAL FEDERAL COURTS AND FEDERAL JUDGES Article 109-To Federal judges responsible for process and judge: XI – the dispute over indigenous rights CHAPTER IV – OF THE ESSENTIAL FUNCTIONS OF JUSTICE SECTION I – OF THE PUBLIC PROSECUTION SERVICE Article 129-Are institutional functions of the public prosecution service: V – to defend in court the rights and interests of indigenous peoples; TITLE IV-“OF THE ECONOMIC AND FINANCIAL ORDER” CHAPTER I – GENERAL PRINCIPLES OF ECONOMIC ACTIVITY Article 176-deposits, in lavras or not, and other mineral resources and the potential of hydraulic energy are distinct soil property, for purposes of exploitation or recovery, and belong to the Union, guaranteed to the dealer the mining product. 1. the research and exploitation of mineral resources and the harnessing of the potential referred to in the section of this article can only be made by authorized or the Union’s concession, in the national interest, by Brazilians or Brazilian capital in the form of national law, which shall establish the specific conditions when these activities development in border or indigenous lands. IN TITLE VIII-“SOCIAL ORDER” CHAPTER III-“EDUCATION, CULTURE AND SPORT SECTION I – “EDUCATION” Article 210-minimum content shall be fixed to the elementary school, in order to ensure common basic training and respect for cultural and artistic values, national and Regionals. 2. the regular elementary school will be taught in Portuguese, provided to indigenous communities also use their mother tongues and own processes of learning. SECTION II – OF CULTURE Article 215-the State shall ensure to all the full exercise of cultural rights and access to sources of national culture, and will support and encourage the development and diffusion of cultural manifestations. 1. the State will protect the manifestations of popular, indigenous and Afro-Brazilian cultures, and the other groups participating in the national civilization process. IN TITLE VIII-“SOCIAL ORDER” CHAPTER VII – “the Indians” Article 231-Are granted to Indians their social organization, customs, languages, beliefs and traditions, and the originating on land rights that traditionally occupy, competing demarcá Union them, protect and enforce all its assets. 1. Are the lands traditionally occupied by the Indians for they inhabited in character permanent, those used for their productive activities, essential to the preservation of environmental resources required for your well being and the necessary physical reproduction cultural and, according to their usages, customs and traditions. 2. the lands traditionally occupied by the Indians for their permanent possession, with them the exclusive enjoyment of the riches of the soil, the rivers, the Lakes existing in them. 3. the use of water resources, including the energy potential, research and the exploitation of mineral resources in indigenous lands can only be done with permission the National Congress, in consultation with affected communities, getting them ensured profit sharing of lavras, in the form of law. 4. the lands referred to in this article are inalienable and unavailable, and the rights they are imprescriptible. 5. it is prohibited the removal of indigenous groups from their lands, except, ad referendum of The National Congress, in the event of a disaster or epidemic that put its population at risk, or in the interest of the sovereignty of the Country, after resolution of the Congress, ensuring in no chance, the immediate feedback as soon as the risk ceases. 6. Are null and extinct, not producing legal effects, the acts which have as their object the occupation, the domain and the possession of the lands referred to in this article, or the exploitation of natural riches of the soil, rivers and Lakes existing in them, except with public interest, according to the Union that have complementary law, not generating invalidity and revocation of the right to indemnity or the actions against the Union, except in the form of law, with regard to the improvements derived from occupation in good faith. 7. do not apply to Indian lands the provisions of art. 174, 3 and 4. Article 232 – the Indians, their communities and organizations are legitimate parties to joining a party to legal proceedings in defense of their rights and interests, the Public Ministry intervening in all the acts of the process. IN THE “ACT OF THE TRANSITIONAL CONSTITUTIONAL PROVISIONS” Article 67-the Union will complete the demarcation of Indian lands within five years from the promulgation of the Constitution. Source: Constitution of the Federative Republic of Brazil.
DIREITOS INDÍGENAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
As referências constitucionais aos direitos indígenas são as seguintes: NO TÍTULO III – “DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO” CAPÍTULO II – DA UNIÃO Artigo 20 – São bens da União: XI – as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios Artigo 22 – Compete privativamente à união legislar sobre: XIV – populações indígenas; NO TÍTULO IV – “DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES” CAPÍTULO I – DO PODER LEGISLATIVO SEÇÃO II – DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL Artigo 49 – É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XVI – autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais; CAPÍTULO III – DO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO IV – DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS Artigo 109 – Aos juízes federais compete processar e julgar: XI – a disputa sobre direitos indígenas CAPÍTULO IV – DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS DA JUSTIÇA SEÇÃO I – DO MINISTÉRIO PÚBLICO Artigo 129 – São funções institucionais do Ministério Público: V – defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; NO TÍTULO IV – “DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA” CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA Artigo 176 – As jazidas, em lavras ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. 1. A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o capítulo deste artigo somente poderão ser efetuados mediante a autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. NO TÍTULO VIII – “DA ORDEM SOCIAL” CAPÍTULO III – “DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO SEÇÃO I – “DA EDUCAÇÃO” Artigo 210 – Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. 2. O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. SEÇÃO II – DA CULTURA Artigo 215 – O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. 1. O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. NO TÍTULO VIII – “DA ORDEM SOCIAL” CAPÍTULO VII – “DOS íNDIOS” Artigo 231 – São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. 1. São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. 2. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios, dos lagos nelas existentes. 3. O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivadas com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados das lavras, na forma de lei. 4. As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas são imprescritíveis. 5. É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso, garantindo em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco. 6. São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção do direito à indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé. 7. Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, 3 e 4. Artigo 232 – Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo. NO “ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS” Artigo 67 – A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição. Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil.
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