CCJ approves admissibility of PEC that limits federal government spending for 20 years

The Committee on Constitution and justice and citizenship (CCJ) of the Chamber of Deputies approved on Tuesday (9), by 33 votes in favour and 18 against, the admissibility of the proposed amendment to the Constitution (PEC) 241/16, the Executive power, which limits federal government spending for 20 years and ends with the current lien on revenues for spending on public health and education as provided for in the Constitution. Were 6 hours of discussion.

 

By the opinion of the rapporteur, Mr Danilo Strong (PSBEC), spending in these two areas also being corrected to the limit given by inflation (IPCA). Today, both are linked to percentages of revenue. Strong reiterated that the adoption of the proposal is important to the Country.

 

There is a recessive framework, there are string in arrecadatória Union capacity decrease due to decrease of economy activity. So that the population can have a job, you need a storage of the economy, “said.

 

During the discussion of the matter, opposition lawmakers used procedural mechanisms to try to postpone the discussion on the admissibility of the proposal, such as set-aside requirements, quorum verification and discussion of minutes of the previous meeting.

 

Unconstitutionality
For Mr Rubens Pereira Júnior (PCdoBMA), the processing of the PEC must be interrupted in CCJ because it is unconstitutional. It’s going to be forbidden the public competition. Any expression that says it is forbidden to carry out public procurement is unconstitutional, in addition to not being able to give the annual adjustment of public servants, “he said.

 

Mr Arnaldo Would de Sá (PTBSP) criticized the PEC. This is the PEC of shame. Are thinking on a false stability of the Country. And the people be damned. Unfortunately the public server that does not have any guilt about that, “he said. According to him, the Supreme Court will rule on the unconstitutionality of the text.

 

For the leader of the Psol, Mr Ivan Valente (SP), the SGP wants to establish a permanent fiscal adjustment. The interim Government con man want to stay another 20 years. The people won’t hold as much salary crunch .

 

Economic growth
Mr Darcísio Perondi (PMDBRS) stated that the proposal seeks to contribute to the resumption of economic growth. Is to address the serious fiscal situation. The previous Government spent more than I could, and that is the crisis that the people are suffering, “said Perondi.

 

Mr Nelson Marchezelli (PTBSP) said the country needs to organize economically to emerge from the crisis. The country needs change face of public spending. Do increased public debt without having a consequence of making your payment keeps this swirl of creation of expenses, “said the Congressman.

 

Demonstrations
Several demonstrators occupied the Board room and spoke against the SGP. Mr Nelson Marchezan Junior (PSDBRS) criticized the contrary manifestations and requested that people were removed from the plenary of the Commission. I earned my right (I express) at the polls. The plenary galleries are not for unoccupied. Bum’s who work less and put more people here, “criticized Mr.

 

Mrs Maria do Rosário (PTRS) protested against the Parliament. I ask you to withdraw the shorthand notes the profanity, because it represents a breach of decorum,” said Rosario.

 

So, forward to the Council of ethics. I reaffirm: are bums, “countered Mafie.

 

Processing
From now on, will create a Special Committee to examine the merits of the proposal. Then, it needs to be approved in two shifts by the plenary.
Report Luiz Gustavo Xavier
Edition – Newton Araújo

 

original

CCJ aprova admissibilidade de PEC que limita gastos públicos federais por 20 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9), por 33 votos a favor e 18 contra, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, do Poder Executivo, que limita gastos públicos federais por 20 anos e acaba com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública e educação, previstas na Constituição. Foram seis horas de discussão.

Pelo parecer do relator, deputado Danilo Forte (PSB-CE), os gastos nessas duas áreas passam também a ser corrigidos até o limite dado pela inflação (IPCA). Hoje, ambas estão atreladas a percentuais da receita. Forte reiterou que a aprovação da proposta é importante para o País.

“Há um quadro recessivo, há sequência na diminuição da capacidade arrecadatória da União devido à diminuição da atividade economia. Para que a população possa ter uma perspectiva de emprego é preciso uma arrumação da economia”, destacou.

Durante a discussão da matéria, parlamentares de oposição se utilizaram de diversos mecanismos regimentais para tentar adiar a discussão da admissibilidade da proposta, como, por exemplo, requerimentos de retirada de pauta, verificação de quórum e discussão de ata da reunião anterior.

Inconstitucionalidade
Para o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), a tramitação da PEC precisa ser interrompida já na CCJ porque é inconstitucional. “Vai ficar proibido o concurso público. Qualquer expressão que diga é proibida a realização de concursos públicos é inconstitucional, além de não poder dar o reajuste anual de servidores públicos”, disse.

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) criticou a PEC. “Essa é a PEC da vergonha. Estão pensando numa falsa estabilidade do País? E o povo que se dane. Lamentavelmente vai ser do servidor público que não tem culpa nenhuma disso”, afirmou. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal vai se pronunciar sobre a inconstitucionalidade do texto.

Para o líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), a PEC quer instituir um ajuste fiscal permanente. “O governo interino golpista quer ficar mais vinte anos. O povo não vai aguentar tanto arrocho salarial”.

Crescimento econômico
O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) afirmou que a proposta busca contribuir para a retomada do crescimento econômico. “É para enfrentar a grave situação fiscal. O governo anterior gastou muito mais do que podia, e isso é a crise que o povo está sofrendo”, afirmou Perondi.

O deputado Nelson Marchezelli (PTB-SP) disse que o País precisa se organizar economicamente para sair da crise. “O País precisa mudar o enfrentamento da despesa pública. Fazer aumento da dívida pública sem ter uma consequência de fazer seu pagamento mantém essa roda viva da criação de despesas”, afirmou o parlamentar.

Manifestações
Diversos manifestantes ocuparam a sala do colegiado e se manifestaram contra a PEC. O deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) criticou as manifestações contrárias e solicitou que as pessoas fossem retiradas do plenário da comissão. “Eu conquistei meu direito (de me manifestar) nas urnas. As galerias de plenário não são para desocupados. Vagabundo é quem trabalha menos e coloca mais gente aqui”, criticou o deputado.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) protestou contra a fala do parlamentar. “Peço que retirem das notas taquigráficas as palavras de baixo calão, porque representa quebra de decoro”, afirmou Rosário.

“Então, encaminhe ao Conselho de Ética. Eu reafirmo: são vagabundos”, rebateu Marchezan.

Tramitação
A partir de agora, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Depois, ela precisa ser aprovada em dois turnos pelo Plenário.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Newton Araújo

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias’

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