COAPIX em Defesa dos Direitos Social e Desenvolvimento Xavante.

LUCIO XAVANTE

CAPITULO I

DA ENTIDADE

Art. 1º – Fica criada a Coordenação das Organizações e Articulação dos Povos Indígena Xavante, doravante designada pela sua sigla COAPIX, é uma ONG- Organização Social Não Governamental constituída como sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos e econômicos, Fundada em 05 de Fevereiro de 2010, com sede e foro na cidade de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Brasil, na Rua Vinte e Oito nº.282 Bairro Santo Antônio, com prazo de duração indeterminado.

  • 1º- Fica em aberto a possibilidade de se estabelecer sub-sedes, onde, quando e quantas se fizerem necessárias.
  • 2º- Para definição de sua personalidade como pessoa jurídica, a COAPIX será regida pelos artigos 53 a 61 e 1150 e 1151 da lei nº. 10.406 de 10/01/2002, Código Civil Brasileiro.
  • 3º- A aplicação dos textos específicos da lei nº. 10.406/2002 será exercida nos artigos inerentes deste Estatuto.
  • 4º – A COAPIX aplicara…

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